Termos de Uso

Ao criar uma conta ou usar a plataforma Micropliance, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Se você aceita estes termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular a empresa às obrigações aqui previstas.

A Micropliance é uma plataforma que analisa documentos e respostas de assessment contra requisitos de frameworks de conformidade (como LGPD, ISO 27001, SOC 2 e Reforma Tributária), gera diagnósticos, gaps e planos de ação.

O processamento de documentos utiliza rotinas automatizadas. Os resultados são apoios à decisão, não substituem parecer jurídico, auditoria independente ou certificação formal por organismo acreditado.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a não enviar documentos cuja titularidade ou autorização de uso você não possua.

É proibido usar a plataforma para atividades ilegais, para tentar contornar mecanismos de segurança ou para aplicar engenharia reversa aos componentes do serviço.

Os planos vigentes, limites e preços estão descritos na página de preços. Alterações contratuais serão comunicadas com antecedência razoável.

Assinaturas mensais são cobradas de forma recorrente até cancelamento; assinaturas anuais são cobradas antecipadamente pelo período contratado.

O cancelamento interrompe renovações futuras; valores já pagos por períodos em curso não são reembolsados, salvo obrigação legal em contrário.

Você mantém todos os direitos sobre os documentos e conteúdos que envia. Concede à Micropliance uma licença limitada e não exclusiva para processá-los com o único objetivo de prestar o serviço.

A Micropliance mantém todos os direitos sobre o software, a marca, a documentação e os artefatos produzidos pela plataforma (com exceção do conteúdo do cliente).

Tratamos como confidencial todo conteúdo enviado por você que não seja publicamente disponível, aplicando controles técnicos e organizacionais para proteção.

As obrigações de confidencialidade permanecem válidas mesmo após o encerramento do contrato.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Micropliance não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do serviço.

A responsabilidade agregada da Micropliance, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma ou por solicitação a [email protected].

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.